A importância do licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento implementado pela Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal nº 6.938), que permite o gerenciamento público das atividades humanas que de alguma forma possam interferir no meio ambiente.

Na Resolução normativa CONAMA nº 237/97, o Licenciamento ambiental é definido como o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Para as empresas e para o meio ambiente, o licenciamento ambiental possui um grande papel sendo o procedimento pelo qual realizam o acompanhamento de controles ambientais, a correta utilização dos recursos naturais, o atendimento a legislação, além de agregar valor ao empreendimento e os Órgãos de Controle Ambiental executam a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, correlacionando à proteção ambiental.

O licenciamento ambiental é necessário e importante pois, prevê condições para o estabelecimento de empreendimentos e atividades, buscando eliminar, ou minimizar os danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, garantir o desenvolvimento social e econômico do país.

O não cumprimento da legislação ambiental pode gerar multas e punições jurídicas, afinal segundo o Artigo nº 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”