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Documentos necessários para o licenciamento ambiental

Documentos necessários para o licenciamento ambiental
Photo by Scott Graham / Unsplash

O licenciamento ambiental é um instrumento implementado pela Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA (Lei Federal nº 6.938), que permite o gerenciamento público das atividades humanas que de alguma forma possam interferir no meio ambiente.

De acordo com o Anexo I da Resolução CONAMA nº 237/97, a nível federal e de maneira geral são sujeitos a licenciamento ambiental as atividades pertencentes às categorias: Agricultura, florestas, caça e pesca; biotecnologia; Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer; Indústrias; Mineração; Obras civis; Serviços; e Transporte.

A legislação ambiental do local onde está implantado o empreendimento ou onde se desenvolve a atividade tem o dever de estabelecer quais delas estão sujeitas ao licenciamento ambiental de acordo com a legislação vigente.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, as principais licenças ambientais são:

  • A Licença Prévia (LP), é aquela que precede, que antecede, que introduz todo o processo.
  • A Licença de Instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes previstos na LP.
  • A Licença de operação (LO), que autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Além do procedimento padrão do licenciamento ambiental, pela obtenção das licenças separadamente conforme a fase da implantação do projeto, a Resolução CONAMA nº 237/97 também apresenta a possibilidade de licenças diferentes em função da característica do empreendimento, obra, serviço, etc.

No Paraná, a Resolução CEMA 107 - 09 de Setembro de 2020 prevê, além da emissão de LP, LI e LO, outros documentos administrativos de caráter de licenciamento, como a Licença Ambiental Simplificada (LAS), Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), Autorização Florestal (AF) e Autorização Ambiental (AA).

Para o andamento do processo de licenciamento ambiental são necessários documentos, estes serão solicitados pelo órgão ambiental, de modo geral estes documentos seriam:

  • Cópia do RG e CPF;
  • Cópia do contrato social;
  • Matrícula do imóvel atualizada;
  • Certidão de anuência do município;
  • Croqui do empreendimento em relação às áreas de preservação;
  • Estudos ambientais específicos para cada tipo de empreendimento.

As documentações solicitadas pelo sistema serão específicas para cada grupo de atividade e porte do empreendimento a ser licenciado.