Legislação ambiental / manual legislação ABPA

A mudança climática é causada pelas ações antrópicas e, principalmente, das empresas. Emissão de gases poluentes, derramamento de petróleo nos mares e oceanos, descarte e destinação incorreta de resíduos são exemplos de danos causados ao meio ambiente, por empresas que não seguem boas práticas em seus processos produtivos.

Devido a necessidade, a legislação ambiental foi criada com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências das ações humanas. A legislação consiste em leis, decretos e resoluções que visam determinar regras para o funcionamento de empresas e também a conduta do cidadão em relação ao meio ambiente, contribuindo para o desenvolvimento sustentável.

Além das regras de funcionamento e conduta, estes dispositivos legais também dispõem sobre atos de infrações e punições para os casos de não cumprimento das leis. As infrações e punições vão de multas a prisão do responsável.

A fiscalização das leis que constituem a legislação são realizadas por órgãos ambientais nacionais, estaduais ou municipais. Municípios, estados e governo federal podem editar suas próprias normas ambientais. Entretanto, municípios e estados precisam seguir as diretrizes dadas em âmbito federal.

Todos os empreendimentos que podem vir a causar algum impacto ambiental, têm a responsabilidade e o dever de cumprir o que é solicitado pelas legislações, portanto é preciso certificar-se de que todas estão sendo consideradas, isso tendo em vista que são muitas.

A Flos Ambiental recentemente, em um de seus trabalhos, realizou um levantamento e elaborou um manual contendo todas as legislações ambientais de âmbito federal, relacionadas às atividades de avicultura e suinocultura para a ABPA - Associação Brasileira de Proteína Animal. Este trabalho fez parte do Programa de Incentivo às Práticas Sustentáveis da ABPA.

Neste manual, estão listadas todas as legislações federais que precisam ser seguidas, especificando qual a função do empreendimento diante de cada uma, facilitando a busca de informações e evitando qualquer problema para com a lei. As normas ambientais surgiram para disciplinar o uso dos recursos naturais e podem ser consideradas como principal instrumento de consecução da proteção ambiental no Brasil. A legislação ambiental Brasileira é uma das mais completas e avançadas do mundo e possui o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo os impactos das atividades que dependem dos recursos naturais, de forma que seu cumprimento interessa tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas.

Para isso, foi criada a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituída pela Lei 6.938/81 e regulamentada pelo Decreto 99.274/90 que constitui o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) que tem como responsabilidade proteger e melhorar a qualidade ambiental do País. O SISNAMA é constituído pelos Órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e fundações instituídas pelo Poder Público e tem como Órgão Superior o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que é um órgão consultivo e deliberativo para aplicação das fiscalizações e normas presentes no PNMA.